Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: “Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.”.