Tipo: REQ - Requerimento

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: ASSUNTO: REQUER DO EXM° SR. PREFEITO, CÍCERO GODOI QUE SEJA REALIZADA UMA CAMPANHA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO DA LEI N° 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, COM ACÕES EDUCATIVAS, INFORMATIVAS E PREVENTIVAS EM TODO O MUNICIPIO.