Lei Ordinária-SLEG nº 1.104, de 10 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Legislativa - SLEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.104
Ano
2025
Data
10/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/01/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municipio
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
31
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO,
PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE
SERVIDORES PARA OCUPAR CARGO
COMISSIONADO E/OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA,
QUE SEJAM PARENTES ATÉ O TERCEIRO GRAU,
AFIM, CONSANGUÍNEO OU CIVIL, DO PREFEITO(A),
VICE-PREFEITO(A), SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,
COORDENADORES E VEREADORES, CONFORME
SUMULA VINCULANTE N.13 STF , E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE
SERVIDORES PARA OCUPAR CARGO
COMISSIONADO E/OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA,
QUE SEJAM PARENTES ATÉ O TERCEIRO GRAU,
AFIM, CONSANGUÍNEO OU CIVIL, DO PREFEITO(A),
VICE-PREFEITO(A), SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,
COORDENADORES E VEREADORES, CONFORME
SUMULA VINCULANTE N.13 STF , E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
LEI MUNICIPAL Nº 1.104/GAB//2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2.025
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica