Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
16
Data de Apresentação
22/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
016
Ano
2025
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo Municipal
Data
22/04/2025
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o recebimento de Honorários advocaticios sucumbenciais pelos assessores e procuradore-geral do Municipio de Castanheiras e da outras Providêcias.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada