Lei Ordinária-SLEG nº 1.124, de 16 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Legislativa - SLEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.124
Ano
2025
Data
16/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municipio
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
39
Texto Original
Ementa
“REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
PELOS ASSESSORES E PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
PELOS ASSESSORES E PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
LEI MUNICIPAL Nº 1.124/GAB//2.025, DE 16 DE MAIO DE 2.025
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica