Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
24
Data de Apresentação
24/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
24
Ano
2025
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo Municipal
Data
24/04/2025
Dados Textuais
Ementa
“NSTITUI O PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
DE CASTANHEIRAS - REFIS NO ANO DE 2025”.
REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
DE CASTANHEIRAS - REFIS NO ANO DE 2025”.
Indexação
PROJETO DE LEI Nº: 024/GAB/2025
Observação
Norma Jurídica Relacionada