Lei Ordinária-SLEG nº 1.125, de 16 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Legislativa - SLEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.125
Ano
2025
Data
16/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municipio
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
34
Texto Original
Ementa
“NSTITUI O PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
DE CASTANHEIRAS - REFIS NO ANO DE 2025”.
REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
DE CASTANHEIRAS - REFIS NO ANO DE 2025”.
Indexação
LEI MUNICIPAL Nº 1.125/GAB//2.025, DE 16 DE MAIO DE 2.025
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica