Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 3 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 3 de 2025
ASSUNTO: REQUER DO EXM° SR. PREFEITO, CÍCERO GODOI QUE SEJA SOLICITADO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA, UM PROJETO DE LEI DE TEOR SEMELHANTE AO DA LEI MUNICIPAL N° 6.913/2024, DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Requerimento nº 3 de 2025 | Matéria Inclusa na Ordem do dia | 25/08/2025
Observação
A Lei nº 6.913/2024 de Vilhena tem como objetivo valorizar os profissionais da saúde pública básica, reconhecendo o importante papel exercido pelos ACS e ACE no controle, prevenção e promoção da saúde no âmbito municipal. O referido incentivo é oriundo de verba federal, não gerando ônus direto ao orçamento municipal.