Matérias do Expediente (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

ASSUNTO: REQUER DO EXM° SR. PREFEITO, CÍCERO GODOI QUE SEJA SOLICITADO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA, UM PROJETO DE LEI DE TEOR SEMELHANTE AO DA LEI MUNICIPAL N° 6.913/2024, DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO.

A Lei nº 6.913/2024 de Vilhena tem como objetivo valorizar os profissionais da saúde pública básica, reconhecendo o importante papel exercido pelos ACS e ACE no controle, prevenção e promoção da saúde no âmbito municipal. O referido incentivo é oriundo de verba federal, não gerando ônus direto ao orçamento municipal.